Proteção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Visando a adequação dos procedimentos internos de tratamento de dados à Lei 13.709/2018, com a aplicação das melhores práticas e medidas de proteção e sigilo de dados, nós da CENTRAL DE CONSULTAS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.371.149/0004-06, elaboramos esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a qual descreve como os dados pessoais de nossos clientes/pacientes e parceiros podem ser tratados, dentre outras regras e condições pertinentes ao tema.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os agentes de tratamento que em algum momento venham a tratar dados pessoais controlados pela Central de Consultas, sejam parceiros comerciais, funcionários, prestadores de serviço, médicos ou dentistas parceiros, sendo que os termos aqui dispostos irão prevalecer sobre qualquer outro(s) instrumento(s) firmado(s) entre o agente de tratamento e a Central de Consultas, no que tange ao tratamento e proteção de dados.

Definições iniciais

Toda e qualquer solicitação, notificação ou manifestação a ser dada por qualquer uma das Partes relacionada aos termos ou assuntos tratados nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados deverá ser realizado por e-mail ou pelos canais de atendimento da Central de Consultas.

Para fins desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, conceitua-se os seguintes termos:

“Política” significa esta política de privacidade e proteção de dados;

“LGPD” significa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como suas alterações posteriores, que normatiza o tratamento de dados pessoais no Brasil;

“Dados Pessoais” significa qualquer informação pessoal relacionada ou relacionável a um Titular de Dados;

“Titular” ou “Titular de dados” significa qualquer sujeito natural que possua dados pessoais junto à Central de Consultas, contemplando o paciente, cliente contratante do serviço, o funcionário, o prestador de serviço, os profissionais ou empresas parceiros, que autorizam a coleta dos dados para execução dos serviços da Central de Consultas ou outras avenças entabuladas entre as partes, nos limites estritos de eventual contrato e especificados nesta política e na LGPD;

“Dados Pessoais Sensíveis” significam quaisquer dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Dados Compartilhados” ou “Informações Compartilhadas” significa os Dados Pessoais que os controladores transferem entre si em decorrência do(s) atendimento(s) de saúde que o cliente e/ou paciente realiza;

"Controlador de Dados" significa a pessoa a quem cabem as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos titulares que venha a coletar e tratar, decidindo acerca da finalidade e dos elementos essenciais do tratamento;

"Operador de Dados" significa a entidade distinta do Controlador que realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais controlados e sob orientação do Controlador de Dados, podendo decidir apenas quanto aos elementos não essenciais ao tratamento;

“Tratamento de dados” significa toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, armazenamento, utilização, transmissão, processamento e eliminação de dados, dentre outros;

"Violação de Dados" significa qualquer violação de segurança ou sigilo que resulte na destruição acidental ou ilegal, dano, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais do Titular transmitidos, armazenados ou de outra maneira processados.

“DPO” ou “Encarregado de Dados” significa a pessoa que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;

“Profissional Parceiro” ou “Parceiro(s)” significam a pessoa física ou jurídica que possui parceria ou outro tipo de vínculo com a Central de Consultas, para prestação de serviços médicos ou odontológicos.

“Central” ou “Clínica” ou “Clínicas” significam a Central de Consultas e suas unidades de atendimento.

“Manual de Boas Práticas LGPD” significa o Manual de Orientações e de Boa Conduta no tocante a Proteção e Confidencialidade de Dados, estabelecido pela Central, o qual contém a Política de Proteção de Dados, Política de Segurança da Informação, Política de Privacidade; Política de Segurança da Informação, bem como engloba qualquer manual ou orientação formalizada a respeito das boas práticas previstas na LGPD.

“Agente de Tratamento” significa a Controladora, o Operador de Dados, ou qualquer pessoa física ou jurídica que esteja tratando dados pessoais no âmbito dos serviços disponibilizados pela Central de Consultas.

Os dados pessoais tornados anônimos – ou seja, os quais, por meio de técnicas confiáveis, perdem a associação com um indivíduo específico, bem como dados públicos, não serão considerados dados pessoais sujeitos à proteção legal, para fins desta política;

Os termos da presente Política substituem, para todos os fins, eventuais cláusulas de instrumento(s) contratual(is) anterior(es) que sejam conflitantes.

Controlador e Operador de dados

2.1 A responsabilidade pelos dados pessoais coletados dos titulares que contratam, firmam parceria ou utilizam os serviços de saúde da Central de Consultas, denominada para todos os fins desta Política de Privacidade como “Controladora de Dados”, ou simplesmente “Controladora”, é a CENTRAL DE CONSULTAS SERVICOS DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.371.149/0001-63 com sede na Pç Quinze de Novembro, 16 – Conj. 1306 a 1310, 1401 a 1410 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP: 90020-080, podendo ser contatada pelo telefone 51 3227.1515 ou pelo link: https://centraldeconsultas.med.br/contato/

2.2 O agente de tratamento – seja parceiro, fornecedor, funcionário, prestador de serviços, médico ou dentista parceiro, quando subordinado às decisões do Controlador, ao receber da Controladora qualquer dado pessoal de um dos titulares para execução dos serviços de saúde, assume a responsabilidade plena e integral sobre o adequado uso e proteção dessas informações, nos termos desta Política, do Manual de Boas Práticas da Instituição e do Termo de Confidencialidade a que se vinculou;

2.3 O Médico e Dentista parceiro será Operador de Dados quando do atendimento do paciente relativo às informações de saúde (dados sensíveis) – em especial acerca das informações do prontuário – que venha a tratar, sejam elas médicas ou odontológicas, sempre que relacionadas aos atendimentos realizados pelo profissional. Na condição de Operador destes dados, é de responsabilidade do profissional respeitar as condições de tratamento estabelecidas pela Controladora e, em especial, zelar pela sua proteção e confidencialidade, inclusive no que tange às normas éticas aplicáveis à sua profissão.

2.4 O agente de tratamento é definido para cada operação de tratamento de dados pessoais, portanto, a Central ou o Parceiro poderão ser Controlador e Operador, de acordo com sua atuação em diferentes operações de tratamento.

Serão Operadores de Dados as empresas e entidades terceiras com as quais os Controladores de Dados compartilham os Dados Pessoais dos Titulares para a prestação de algum serviço terceirizado, tais como laboratórios e centros de exames, dentre outros.

A Central de Consultas possui controle dos terceiros que tratam dados pessoais com os quais possui relação, tendo firmado acordo de confidencialidade para cumprimento das obrigações e deveres previstos na LGPD, compatíveis com esta Política, para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos titulares.

Os agentes de tratamento devem manter o controle e o registro das operações de tratamento de dados que realizarem, a fim de garantir o direito de livre acesso pelo titular do dado pessoal.

Encarregado de dados (DPO)

3.1 O encarregado de dados, ou Data Protection Officer (DPO), é a pessoa que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

3.2 O encarregado de dados será responsável por aceitar eventuais reclamações, esclarecimentos e providências solicitadas pelos titulares dos dados tratados. Além disso, receberá as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e promoverá a orientação dos funcionários e prestadores a respeito desta Política de Proteção de Dados Pessoais.

3.3 O Encarregado de Dados da Central de Consultas é Leon Fagundes Thummerer, que responde pelos e-mails lgpd@centraldeconsultas.med.br.

3.4 Os agentes de tratamento deverão entrar em contato com o encarregado de dados caso: (i) recebam demandas dos clientes ou pacientes envolvendo pedidos ou solicitações de dados pessoais; (ii) recebam demandas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (iii) tenham notícia de um possível vazamento de dados na Central; (iv) queiram exercer algum dos direitos previstos na LGPD; ou (v) tenham qualquer dúvida, geral ou específica, a respeito da LGPD ou de tratamento de dados pessoais.

Coleta e utilização de dados pessoais

A coleta de dados pessoais, mediante inequívoco e livre consentimento do titular, ocorre quando do agendamento e/ou realização de consultas na Central de Consultas, bem como no preenchimento de prontuários médicos, ou quaisquer outras formas de obtenção de dados pessoais dos titulares pelos controladores envolvidos na ocasião do agendamento ou do atendimento;

Os dados pessoais coletados pelo Controlador serão os seguintes:

Com relação aos pacientes/clientes: aqueles estritamente necessários à execução dos serviços de saúde, especificamente o nome, data de nascimento, CPF, telefone, e-mail, endereço, nome da mãe, requisição de exames de saúde e eventuais informações de saúde fornecidas ou geradas no atendimento, bem como para comprovação de identidade, desde que voltados para o atendimento à saúde solicitado;

Com relação ao Responsável Legal do paciente: O nome, data de nascimento, CPF, telefone, e-mail e endereço, além de outras eventuais informações necessárias para comprovação da identidade e do vínculo com o menor;

Com relação aos profissionais parceiros: o nome, CPF, endereço, dados bancários, Cópia da carteira/inscrição junto ao Conselho Profissional respectivo e comprovante de residência médica, no caso de profissionais de medicina.

A coleta dos dados pessoais tem por escopo a disponibilização de serviços de saúde (art. 7º, inciso V, da LGPD), e todos os atos a este atendimento vinculados, especialmente a prestação de atendimento de saúde (art. 11, inciso II, alínea f, da LGPD), de modo correto e integral, garantindo a proteção da vida e a tutela da saúde dos usuários/clientes, além de cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, alínea a);

Os dados pessoais coletados deverão se limitar ao mínimo necessário para a permitir o alcance do objetivo para os quais foram coletados. Caso algum dado for desnecessário ou prescindível para a prestação de serviços contratados pelo titular, deverá ser possibilitado ao titular a opção de não os fornecer, ou ainda, orientar quanto às consequências acerca do não-fornecimento;

Os dados coletados serão armazenados apenas durante o período em que forem úteis para atingir a finalidade e, após, para cumprir com eventual obrigação legal, observados os prazos previstos para manutenção dos documentos. Executada a finalidade e esgotado o prazo de manutenção dos documentos, os dados deverão ser eliminados e/ou devolvidos ao titular;

É vedada a utilização dos dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, conforme a Política de Não Discriminação da Controladora, contida no Manual de Boas Práticas da LGPD;

Na hipótese de alteração ou acréscimo de finalidade para tratamento de dados, haverá novo pedido de consentimento ao titular, podendo este revogar o consentimento, submetendo-se as consequências do ato;

O não fornecimento dos dados essenciais solicitados ou a revogação do consentimento acarreta na impossibilidade de execução do atendimento de saúde, visto que são imprescindíveis para a execução ou pagamento dos serviços pretendidos;

Além destas hipóteses, os dados pessoais somente poderão ser tratados com alguma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, inclusive (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) quando solicitado pela administração pública sempre que necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos; (iii) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iv) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (v) ou para qualquer finalidade, desde que obtido o consentimento livre, expresso, anterior e destacado do titular.

Sempre que houver dúvidas acerca do tratamento de dados; quando utilizar-se do legítimo interesse como justificativa; ou quando fugir das hipóteses previstas acima, o agente de tratamento deverá consultar a Controladora de Dados, ou ainda, o Encarregado de Dados, que autorizará, ou não, o tratamento de dados para aquela finalidade.

Proteção, Sigilo, Integridade e Confidencialidade dos Dados

Aquele que tratar dados pessoais em nome da Central de Consultas ou por relação comercial (prestadores de serviços, parceiros e afins) se compromete a manter o sigilo e integridade dos dados compartilhados pela instituição e/ou recebidos diretamente do titular com vistas à execução dos serviços de saúde ou para alguma das finalidades previstas acima, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por tais dados perante o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Da mesma forma, a Central de Consultas reafirma seu compromisso com a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, inclusive dados sensíveis, eventualmente tratados em decorrência dos atendimentos de saúde realizados pelo titular.

Os dados pessoais coletados serão armazenados em repositório físico e/ou digital em ambiente seguro e controlado, utilizando-se de meios técnicos para restringir o acesso destes dados somente às pessoas autorizadas, consoante Política de Segurança da Informação da Controladora, de modo a prevenir sua destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

O agente de tratamento compromete-se a implementar boas práticas para proteção e confidencialidade de dados, ciente das seguintes obrigações para si e seus prepostos, tais como:

a)Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor dos dados pessoais, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao convênio estabelecido entre as partes, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o seu uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha tido acesso;

b)Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, a divulgação ou a utilização de dados pessoais de forma indevida ou irregular;

c)Restituir imediatamente o documento (ou outro suporte) que contiver dados pessoais ao seu titular e/ou Controlador, sempre que estes as solicitarem ou sempre que os dados pessoais deixarem de ser necessários, e não guardar para si, em nenhuma hipótese, cópia, reprodução ou segunda via destes dados;

d)Proteger a integridade e existência das informações dos titulares dos dados tratados, sejam elas dados pessoais sensíveis, dados pessoais ou dados anonimizados, adotando medidas idôneas de segurança da informação, responsabilizando-se pessoalmente junto ao titular de dados em toda e qualquer hipótese em caso de violação ou extravio destas informações.

e)Informar ao titular de dados, quando solicitado, acerca dos dados pessoais tratados, com auxílio da Controladora, viabilizando o exercício dos direitos do titular previstos na LGPD;

f)Conservar os dados pessoais dos titulares apenas durante o período necessário à execução do serviço e/ou contrato existente, exceto em caso de previsão legal diversa, procedendo com a completa eliminação dos dados registrados e armazenados quando esgotada a sua finalidade ou solicitado pela Controladora.

g)Respeitar os termos do Estatuto e o Manual de Orientações e de Boa Conduta no tocante a Proteção e Confidencialidade de Dados, e as políticas contidas no Manual;

5.5 O agente de tratamento se vincula às obrigações e deveres previstos na LGPD mediante a ciência e respeito à presente política, aos termos de confidencialidade ao qual se encontra vinculado, ao Manual de Orientações e de Boa Conduta no tocante a Proteção e Confidencialidade de Dados, e poderá acessar o treinamento LGPD on-line realizado pela Instituição, mediante solicitação de acesso ao Encarregado de Dados.

Direitos e Garantias do Titular de Dados

Mediante solicitação, os titulares podem obter informação de quais dados estão sendo tratados pelos Controladores, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, informações que serão prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

É direito do titular de dados o livre acesso e a transparência quanto ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive referente a quais entidades que tais dados são compartilhados.

É garantido ao titular, a qualquer tempo, a revogação do consentimento fornecido para o tratamento de dados, do qual decorre a exclusão de todos os dados pessoais coletados, resguardada a manutenção para cumprimento de obrigações legais, podendo ocorrer, neste caso, a interrupção dos serviços prestados.

O titular dos dados pode requerer a portabilidade da totalidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços, bastando a indicação do controlador ao qual serão transferidos os dados.

O titular dos dados pode requerer a exclusão de dados excessivos e desnecessários, bem como a correção de dados incorretos ou desatualizados.

Recebida qualquer demanda envolvendo direitos e deveres no tratamento de dados pessoais, deverá o agente de tratamento informar o Controlador ou o Encarregado de Dados (DPO) da Controladora, viabilizando o exercício de seus direitos.

Todo e qualquer parceiro da Central deverá disponibilizar aos pacientes/clientes as ferramentas ou canais de contato de fácil acesso para exercício de seus direitos assegurados em Lei, inclusive a correção ou atualização de dados.

Caso o Parceiro ou o Colaborador vinculado a qualquer agente de tratamento receber qualquer solicitação envolvendo o exercício dos direitos previstos acima, deverá orientar o Titular a buscar os canais disponibilizados no website da Central de Consultas, onde consta divulgado espaço para exercer seus direitos; ou ainda, orientar o contato com o Encarregado de Dados da Central, nos meios disponibilizados no item 3.

Compartilhamento dos dados pessoais

O uso compartilhado de dados pessoais ocorre quando há comunicação, difusão, transferência ou interconexão de dados pessoais entre controladores diferentes.

Os dados coletados pela Central, bem como os coletados pelo Parceiro, poderão ser comunicados entre si, a fim de cumprir com a execução do atendimento de saúde contratado pelo paciente.

A transmissão dos dados pessoais também ocorrerá, por força da LGPD, para cumprimento de eventual obrigação legal, para auditoria, execução de contrato, para execução de políticas públicas, para realização de estudos por órgãos de pesquisa (garantida a anonimização dos dados), para exercício de direitos em processo judicial, ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro;

Afora tais hipóteses, a transmissão de dados pessoais a outro controlador ocorrerá tão somente mediante a concessão de consentimento específico, livre, informado e inequívoco do titular para este fim, ou por legítimo interesse ou outra forma de permissão legal.

Sem o consentimento disposto no item 7.4, nenhum agente envolvido no tratamento de dados de acordo com esta política poderá compartilhar as informações pessoais dos titulares com terceiros, excetuadas as hipóteses previstas em Lei.

O agente de tratamento se compromete a não compartilhar dados sensíveis relativos à saúde dos clientes da Central de Consultas com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto para assistência farmacêutica e assistência à saúde, conforme previsto na Lei 13.709/2018.

Os dados pessoais dos clientes e pacientes serão compartilhados entre a Central e o Profissional ou Empresa Parceira, com base no art. 11, §4º, da LGPD, para a exclusiva finalidade de prestação de serviços à saúde por profissional habilitado;

Os dados pessoais dos titulares serão compartilhados com os Operadores de Dados para a execução do serviço contratado, limitados às finalidades previstas contratualmente, mediante acerto de Acordo de Confidencialidade entre o Controlador e Operador, sendo vedada a utilização para finalidades adicionais.

É expressamente vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, ou ainda, o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade.

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de criança e adolescentes ocorre mediante consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, mediante consentimento em termo próprio disponibilizado pela Controladora, e se dará nos limites estritos para o desempenho da finalidade pretendida.

Exclusão dos dados pessoais

O agente de tratamento se responsabilizará pela exclusão dos dados em caso de solicitação do titular e havendo permissão legal ou contratual para tanto, comprometendo-se a esclarecer ao titular todos os riscos e consequências de tal ato. Também fará a exclusão dos dados ao final do tratamento, quando esgotada a sua finalidade, respeitadas as normas legais quanto à manutenção de prontuários e informações.

Os dados pessoais constantes em documento físico podem ser destruídos após a digitalização. Por conseguinte, após transcorrido o prazo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários físicos e os digitalizados poderão ser eliminados, consoante o art. 6º da Lei nº 13.787/2018.

É resguardada a possibilidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal (respeitando o prazo acima) ou para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados e vedado o acesso por terceiros.

Caso solicitado e cabível a eliminação, o descarte dos documentos e dados deverá ser seguro e completo, por exemplo, triturando ou incinerando documentos físicos, e excluindo permanentemente documentos digitais, devendo ser eliminadas quaisquer cópias ou backups de documentos iguais.

Os prazos e possibilidades de exclusão de dados pessoais e documentos está previsto no Protocolo de Tempo e Guarda de Documentos, de uso interno da instituição. Quaisquer dúvidas envolvendo solicitações ou procedimento de exclusão destes documentos, deverá ser consultada junto ao Encarregado de Dados.

Responsabilidade decorrente da violação de dado pessoal

Cabe ao controlador, operador e quem em nome destes tratar dados pessoais, zelar pela segurança, proteção e sigilo dos dados pessoais armazenados e tratados, mesmo após o término do tratamento, prevenindo acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Estes agentes serão responsáveis por eventual dano, patrimonial ou moral, individual ou coletivo, decorrente da transmissão irregular dos dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar os termos da LGPD ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar.

Na hipótese de violação ou tratamento irregular de dados pessoais, o agente de tratamento e/ou seus prepostos comunicará imediatamente e colaborará com o Controlador ou Encarregado de Dados, o qual, no prazo mais breve possível e se cabível, informará o titular do dado pessoal violado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mencionando quais dados foram afetados, as informações dos titulares envolvidos, os riscos decorrentes do incidente, e as medidas tomadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

O agente de tratamento poderá ser responsabilizado caso for comprovada a responsabilidade sobre o incidente de violação de dados causada, podendo acarretar, inclusive, no rompimento do vínculo (trabalhista/contratual) com a Central, bem como pela reparação de eventuais sanções administrativas e judiciais.

Não discriminação

O agente de tratamento compromete-se a não utilizar nenhuma informação pessoal para fins discriminatórios com relação aos titulares de dados, sejam eles de clientes, pacientes ou parceiros da Central de Consultas, responsabilizando-se por qualquer ato nesse sentido e pela identificação dos autores do ato ilícito, consoante a Política de Não Discriminação da Controladora.

O agente de tratamento compromete-se a tomar todas as medidas cabíveis para reparar qualquer situação discriminatória aos parceiros, clientes e pacientes da Controladora que venha a causar.

Disposições Gerais

O agente de tratamento fica ciente de que o descumprimento das disposições contidas nesta política poderá implicar nas sanções administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades contratuais eventualmente existentes e da própria rescisão por justa causa do contrato de trabalho/prestação de serviços, ou outro vínculo que eventualmente exista entre as partes.

Esta Política de Privacidade foi estabelecida em dezembro de 2022 e é interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018. Eventuais alterações serão publicadas de forma visível e comunicadas de maneira ampla;

Os documentos mencionados nesta Política estão sendo elaborados no transcorrer na implantação da LGPD na Central de Consultas. Na pendência de eventual documento ou orientação, poderá ser consultada a Controladora a respeito de dúvidas ou esclarecimentos.

O foro competente para dirimir qualquer questão decorrente desta Política será o foro da localidade da Central de Consultas.

POLÍTICA DE COOKIES

Central de Consultas

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Para melhorar a experiência dos usuários no site da Central de Consultas, utilizamos da tecnologia de cookies para a coletar informações úteis e adequadas à navegação do site pelo cliente. Assim, esta Política de Cookies busca esclarecer a natureza e as finalidades destes dados coletados, garantindo segurança e transparência aos usuários, bem como a adequação do tratamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que são cookies e para que servem?

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A Central de Consultas afirma estar adequado ou em processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no tocante às operações de tratamento de dados internas.

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É vedada a utilização destes dados para fins discriminatórios, ilícitos e abusivos. A Central de Consultas se compromete a manter o sigilo e integridade dos dados recebidos, em especial dos dados sensíveis (tais como dados de saúde), responsabilizando-se exclusiva e integralmente por tais dados perante o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Caso seja de interesse do cliente, a exclusão dos dados coletados ou quaisquer outras informações ou demandas referentes à dados devem ser direcionadas ao encarregado de dados divulgado no site <www.centraldeconsultas.med.br> ou na sede da Central de Consultas:

Site: www.centraldeconsultas.med.br | E-mail: lgpd@centraldeconsultas.med.br | Fone: (51) 3227-1515

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Última atualização: Abril de 2026

POLÍTICA ANTIDISCRIMINATÓRIA

CENTRAL DE CONSULTAS

A CENTRAL DE CONSULTAS, enquanto Rede de Clínicas Populares de Saúde, visa reafirmar o seu compromisso inegociável e irrevogável com a construção de uma sociedade pautada por relações justas e saudáveis, sempre com a premissa de que o respeito e a diversidade são essenciais durante a realização de todas as nossas atividades.

Neste contexto de adequação às normas trazidas pela LGPD, a privacidade e os direitos fundamentais são fortemente assegurados, mas também se busca uma proteção contra discriminações. Assim, dentre os princípios enumerados no artigo 6º, da LGPD, está o princípio da não discriminação, constante no inciso IX, o qual especifica a "impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivo".

O princípio da não discriminação constante na LGPD veda as práticas discriminatórias ilícitas ou abusivas, considerando-se permitidas as práticas discriminatórias que não tenham tais finalidades.

A ideia de ilicitude a que se refere a LGPD trata àquilo que é proibido pelo ordenamento jurídico, lembrando que os grupos que historicamente foram alvos de preconceito e, portanto, considerados mais vulneráveis a tratamentos discriminatórios são expressamente protegidos pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a previsão dos princípios constitucionais da igualdade e da proibição de discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais.

Assim, a Central de Consultas está empenhada em contribuir para um mundo onde as pessoas se sintam bem-vindas e respeitadas, independentemente de raça, cor, crença, religião, gênero, orientação sexual, idade, profissão, ideologia política ou filosófica, condição econômica ou físico-mental. Este compromisso baseia-se em dois princípios fundamentais que se aplicam aos operadores de dados e titulares: inclusão e respeito. O nosso compromisso partilhado com estes princípios permite que todos os nossos clientes, colaboradores e parceiros se sintam bem-vindos, e buscaremos sempre reforçar com nossos parceiros o mesmo empenho na realização destes princípios.

Acreditamos em nossa capacidade para a promoção da empatia e a compreensão entre todas as pessoas, dentro de seu âmbito de atuação. Seguiremos sempre dispensando esforços conjuntos para ajudarmos a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância no meio jurídico e demais ambientes em que atuamos. Acreditamos que é fundamental ao cidadão que utiliza qualquer serviço permitido por Lei sentir-se acolhido e respeitado, e replicaremos este entendimento na execução de nosso objetivo social.

Inclusão – Atendemos diariamente diversos pacientes e clientes em nossas unidades e serviços. Ser nosso colaborador, parceiro comercial ou prestador de serviços implica fazer parte de uma comunidade de inclusão. A parcialidade, o preconceito, o racismo e o ódio não têm espaço em nosso âmbito de atuação. Embora todos sejam obrigados a seguir todas as leis aplicáveis que proíbam a discriminação com base em fatores como a raça, religião, origem nacional entre outros descritos abaixo, comprometemo-nos a fazer mais do que cumprirmos os requisitos mínimos estabelecidos por lei.

Respeito – Temos respeito uns pelos outros nas nossas interações e encontros. Reconhecemos que as leis locais e normas culturais podem variar, porém prezamos sempre por um relacionamento respeitoso, mesmo quando as perspectivas possam não refletir as crenças ou educação recebida. Nossa equipe, na execução de seu objeto social, se empenhará sempre pelo respeito e harmoniosidade para com os clientes, exigindo o mesmo de nossos parceiros, cooperados e colaboradores.

De modo geral, devemos familiarizar-nos constantemente com todas as leis federais, estaduais e locais aplicáveis, partindo da premissa de que ninguém poderá receber qualquer tratamento negativamente desigual em razão de raça, cor, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de gênero ou estado civil.

Os membros de nossa equipe ou eventuais parceiros não podem:

Recusar atender um cliente com base na raça, cor, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou com base em qualquer incapacidade real ou aparente;

Impor diferentes termos e condições com base na raça, cor, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou com base em qualquer incapacidade real ou aparente;

Publicar qualquer anúncio ou fazer qualquer declaração que desencoraje ou indique uma preferência para com qualquer indivíduo com base na raça, cor, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou com base em qualquer incapacidade real ou aparente;

Cobrar valores ou outras taxas não previstas em Lei ou Contrato a pessoas em razão de suas incapacidades ou doenças;

Impedir ou atrapalhar que um cliente seja atendido, com base na raça, cor, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou com base em qualquer incapacidade real ou aparente;

O que acontece quando alguém de nossa equipe ou parceiros não cumprem as nossas políticas nesta área?

Qualquer ato que viole esta política de antidiscriminação, será analisado e objeto de solicitação direta a quem praticou a violação para que reveja sua compreensão e intenção de cumprir esta política e respetivos princípios subjacentes. Poderão também ser tomadas outras medidas previstas em lei.

Se um de nossos colaboradores e parceiros tratarem inadequadamente nossos clientes com base numa classe protegida ou utilizar uma linguagem que demonstre que as suas ações foram motivadas por fatores proibidos por esta política, tomaremos medidas para aplicar esta política, inclusive, se necessário, a suspensão ou rescisão do contrato com este parceiro.

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Última atualização: Abril de 2026